A ideia foi apresentada em palestra proferida no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, evento que buscou conexões entre a corte brasileira e o Supremo Tribunal de Justiça — a corte de hierarquia ...
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Corte Interamericana reconhece direito a clima saudável e estabelece obrigações aos países
A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de estabelecer um guia sobre as obrigações dos estados para que os direitos humanos possam ser garantidos e protegidos no contexto atual de crise ...
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